Presidente da República promulga diploma sobre defesa dos consumidores e coimas

O diploma promulgado pelo Presidente da República visa incorporar as regras da diretiva Omnibus, entre elas os critérios para determinar a medida das coimas, incluindo contraordenações.

Observador | Compras / Ventas, Legal | Comercio al por menor |

Leer noticia completa en el medio original
Spanish