Câmara aprova regras para apostas esportivas e jogos de azar on-line

A proposta do governo visava apenas apostas em eventos com temática esportiva, autorizados por uma lei de 2018 que nunca chegou a ser regulamentada, mas o parecer do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) ampliou para legalizar as apostar em eventos virtuais de jogos on-line de quota fixa (quando o apostador sabe de antemão quanto poderá ganhar, diferentemente de loterias em que o prêmio depende do número de apostadores).

“Hoje não se trata de liberar ou não liberar os jogos on-line. Trata-se de regulamentar uma atividade que existe em todo o território nacional”, afirmou Viana. As casas de apostas físicas, disse, continuarão proibidas, com exceção daquelas que venderem bilhetes para apostas esportivas. Mas há controvérsias.

Segundo o advogado Tiago Gomes, sócio do Ambiel Advogados, o texto permite, “no limite”, a criação de “um cassino físico, só com jogos virtuais”. A autorização para os cassinos on-line operarem era uma preocupação do setor, ressaltou, porque 60% da receita atual das casas de apostas vem dessa modalidade (que hoje é proibida no Brasil).

O relator tinha proposto também um artigo que concedia ao Ministério da Fazenda o poder de regulamentar outras modalidades de apostas por decreto, mas foi suprimido num acordo com a bancada evangélica. O grupo, que ano passado foi a principal resistência ao projeto de legalização ampla dos jogos de azar, dessa vez fez pouco barulho.

“Nós, evangélicos, sempre seremos contra o que faz mal à saúde da família brasileira. São inúmeras pessoas que através da ludopatia, do vício dos jogos, que acabaram com suas vidas”, disse o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). “Mas, reconhecendo que esta praga de jogos on-line tomou conta do Brasil, entendemos que controlar e tributar pelo menos vai coibir que este vício continue aumentando”, afirmou.

O governo apoiou integralmente a ampliação da proposta de olho na arrecadação e conseguiu apoio da maioria dos deputados para manter a taxação proposta. As “Bets” vão pagar 18% sobre a receita bruta dos jogos (o “Gross Gaming Revenue” ou “GGR”) e o apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre os ganhos de cada aposta, sem a possibilidade de abater de outras operações em que tiver perdido.

O advogado Tiago Gomes destacou que houve frustração das empresas, que tinham expectativa de uma redução nas taxas, mas que os valores saíram em linha do que defendia o governo. “O argumento é que a aposta esportiva não é uma atividade econômica, é uma forma de lazer. O apostador que aposta por diversão, que é o grosso da população que se envolve com isso, não vai se preocupar em procurar um VPN para apostar em Malta porque a tributação dele vai ser menor no fim do dia”, afirmou.

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Outro revés para as casas de apostas foi o acordo entre os partidos para que a outorga para funcionamento tenha apenas três anos. O setor tentava ampliar dos cinco anos discutidos na Fazenda para dez. Por outro lado, o valor da licença, de R$ 30 milhões, foi estabelecido na lei, e não por decreto, o que torna mais difícil que seja atualizado.

O projeto também veda uma prática comum dessas empresas: a oferta de uma bonificação ou vantagem prévia para atrair o cliente a fazer a aposta.

No plenário e nos corredores da Câmara, o embate principal foi quem gastará as verbas bilionárias que serão arrecadadas. O relator reduziu os recursos para a seguridade social de 10% para 2% e as dividiu entre o Turismo (controlado pelo União Brasil), Esporte (comandado pelo PP) e Embratur (presidida pelo PT).