Governo cria sistema de registros públicos eletrônico para serviços de cartórios

A lei já determinava que os cartórios deveriam realizar seus atos por meio eletrônico, mas, por falta de “critérios claros” e regulamentação, a obrigatoriedade não era aplicada, diz o governo. Sachsida afirmou que a MP “aumenta a segurança jurídica, a transparência, a agilidade, reduz a burocracia e os custos do processo cartorial no Brasil”.

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Para ele, o texto é fundamental também para que o novo marco de garantias, em discussão no Congresso, tenha sua “potência maximizada”. “O Brasil tem um problema sério de uso de garantias móveis e, com isso, o canal de crédito fica debilitado”, afirmou, completando que a medida impulsiona a retomada da economia.

A MP, que ainda será discutida pelo Congresso, diz que o Serp deverá ser implementado até 31 de janeiro de 2023. O cronograma, no entanto, será estabelecido pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quem caberá a regulamentação do sistema.

A plataforma fará a interconexão entre todos os cartórios e servirá para recepção e envio de documentos, expedição de certidões e consultas de informações. Segundo o governo, será possível, por exemplo, fazer registro de imóveis e emitir certidão de nascimento. “Vamos acabar com a necessidade de a pessoa ter que fazer aquela migração por cartórios”, disse Sachsida.

O custeio do sistema será de responsabilidade dos próprios cartórios de registro, por meio do Fundo para a Implementação e Custeio. O texto estabelece um desenho para a plataforma, mas também permite que o cartório desenvolva seu próprio sistema, que seria conectado ao principal. Segundo técnicos do ministério, há, hoje, cerca de 10 mil cartórios de registro no país.

O subsecretário de Política Microeconômica, Emmanuel Sousa de Abreu, afirmou que, embora os cartórios tenham que direcionar recursos ao fundo, eles terão uma “redução gigantesca” de custos administrativos com as mudanças. Frisou ainda que a medida foi elaborada em parceria com os registradores e que o prazo para implementação do sistema é considerado factível.

A medida estabelece a digitalização não só dos novos registros, mas também do acervo. Não foi estabelecido, no entanto, um prazo para isso. O texto prevê também a utilização de meios eletrônicos para pagamento, mas esse é um dos pontos que precisarão de regulamentação.

Sachsida disse ter certeza de que o Congresso será um “grande parceiro” na aprovação do texto. Em relação à confiabilidade do sistema frente a ataques hackers, afirmou que “todas as medidas de segurança serão tomadas”.

O Registro de Imóveis do Brasil (RIB), que representa associações estaduais de registradores de imóveis, acredita que a MP traz grandes avanços para as atividades registrais, mas que alguns ajustes serão necessários. Para o diretor de Relações Institucionais da entidade, Juan Pablo Corrêa Gosweiler, um sistema para concentrar a prestação de todos os serviços registrais mereceria outra configuração.

“A adoção de uma central com uma estrutura tecnológica única tende a criar entraves técnicos”, afirma. “A criação de uma pessoa jurídica de direito privado para a gestão dessa central parece ser desnecessária e inapropriada”, diz ainda, acrescentando que o uso de um portal de integração parece ser a melhor opção.

A MP trata ainda de outros temas, como o aclaramento de regras sobre patrimônio de afetação; a criação da certidão da situação jurídica atualizada do imóvel e a redução dos prazos para realização dos atos cartorários.