Senado aprova projeto que prorroga desoneração da folha de pagamento

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A proposta prorroga para 31 de dezembro de 2023 o regime que permite às empresas substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta, que pode variar de 1% a 4,5%.

Entre os 17 setores que podem aderir a esse modelo estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário.

A votação foi simbólica e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), lembrou a importância da desoneração para manutenção e criação de empregos. “Um projeto muito importante para o país, que se refere a uma forma de tributação a 17 setores, cuja alta empregabilidade recomenda este tratamento. Portanto, uma prorrogação muito desejada para a manutenção de atividades econômicas absolutamente fundamentais para a geração de emprego e trabalho no Brasil”.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) apontou que “o Congresso Nacional deu mais um exemplo de liderança e sensibilidade com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Trata-se de um passo indispensável dar às empresas as condições necessárias para atravessar esse momento difícil não só preservando empregos, mas também com capacidade de gerar mais postos de trabalho”.

A única emenda apresentada, que não foi acatada, foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e pretendia incluir as empresas dos setores de fundição no rol das beneficiadas pela desoneração. O relator anunciou que está estudando o tema e deve apresentar uma proposta futuramente para que mais setores sejam contemplados.

“Não desconhecemos as vicissitudes enfrentadas por diversos outros importantes setores da economia e que igualmente foram profundamente afetados pela crise ocasionada pela pandemia, tais quais os setores de transporte aéreo, de hotelaria e turismo”, pontuou. “Ratificamos o compromisso de, em breve, apresentarmos esta novel proposição aos nossos pares no Senado, de conformidade com o previamente acordado com o Presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco, no sentido de acudirmos outros segmentos de nossa economia”.

Durante a discussão da proposta na Câmara, os deputados decidiram não incluir outros setores em função da responsabilidade fiscal. Apesar disso, foi inserido no projeto, a pedido de deputados da oposição, a obrigação para que o Poder Executivo institua uma política de avaliação sobre a geração e manutenção de empregos promovida pela desoneração, como forma de dar subsídio às discussões em 2023.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado calcula que a desoneração terá um impacto, sobre o Orçamento federal, de R$ 6 bilhões em 2022 e de R$ 9 bilhões em 2023. Veneziano também apontou que, com a promulgação da PEC dos Precatórios, está garantido o espaço fiscal necessário para a medida. “Há espaço fiscal para a aprovação da proposição, nos termos da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências”.

Por meio de nota, a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), entidade que representa as maiores empresas do setor em nível nacional, comemorou. “Esta aprovação traz maior segurança jurídica para que as empresas do nosso setor continuem investindo e gerando novos empregos. Nossa expectativa é que 100 mil novas vagas sejam abertas em 2022”, afirmou John Anthony von Christian, presidente da ABT.