Projeto de lei que quebra monopólio dos Correios prevê criação de nova agência

O ministro das Comunicações, Fabio Faria, foi ao Palácio do Planalto na manhã desta quarta-feira entregar ao presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei que retira o monopólio postal dos Correios. O texto, que teve origem no Ministério da Economia, passará agora pelo crivo da Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) e da Casa Civil antes de ser remetido ao Congresso. Trata-se do primeiro passo para a privatização da estatal.

“Este projeto vai dar condições de entrar no processo de privatização [dos Correios] para o ano de 2021. A consultoria Accenture, contratada pelo BNDES, também está fazendo o seu trabalho e, em até 120 dias, eles vão entregar a consultoria ao Congresso para estabelecer parâmetros e regras. Este trabalho que entregamos trata muito mais sobre princípios do que regras, até porque o Congresso Nacional deve se debruçar sobre este tema", afirmou Faria, em entrevista coletiva após a audiência com o presidente.

O objetivo do governo é que o projeto seja votado no Congresso até o final de 2021. Segundo Faria, o princípio de universalização do serviço será mantido.

"Todos os servidores dos Correios terão a oportunidade de conversar com os congressistas, todas as pessoas que têm lojas dos Correios, agências, tudo isso será debatido lá, ninguém vai fazer este processo de uma maneira brusca. O Congresso com certeza saberá ser justo em relação a este tema. O processo de privatização vem para melhorar a entrega. Quem recebe cartas, boletos, embalagem dos Correios em qualquer lugar do país... a parte da universalização está mantida, ninguém vai deixar de receber", assegurou.

Criação de nova agência

Junto ao projeto de lei, o Ministério das Comunicações também encaminhou a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), que acumularia as competências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a regulação sobre os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais.

Dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação, segundo o Ministério das Comunicações, está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal; celebração de contratos de concessão comum; ou celebração de contratos de concessão patrocinada.

“As atividades dos serviços postais pela iniciativa privada serão baseadas nos princípios constitucionais da atividade econômica e terão por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas aos serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores”, informou o ministério, em comunicado à imprensa.

O projeto permite que os serviços postais sejam explorados em regime privado. Como a Constituição estabelece à União manter o serviço postal, a delegação só ocorrerá no decorrer do processo de privatização.