STF libera venda de refinarias da Petrobras

O placar foi de 6 a 4. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux. O relator, ministro Edson Fachin, ficou vencido - seu entendimento só foi subscrito por Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Segundo o entendimento da maioria, não há comprovação de que o governo federal esteja "driblando" o Congresso ou a própria jurisprudência do tribunal, já que as refinarias a serem privatizadas não retirariam da Petrobras sua condição de acionista majoritária.

Sendo assim, não haveria violação ao que foi decidido pelo STF no ano passado, quando ficou estabelecido que a autorização legislativa é obrigatória para a venda da "empresa-mãe", mas não para a privatização das suas subsidiárias.

O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, comemorou a decisão do STF. “Estamos muito felizes. Sempre acreditamos no resultado positivo porque temos confiança na capacidade de nossa Suprema Corte”, disse o executivo, em nota.

Ao proferir o seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afastou a hipótese de desvio de finalidade para perda de controle acionário no caso da Petrobras. “ Não há a comprovação da alegação de se fatiar a empresa-mãe, permitindo a privatização da Petrobras como um todo. Há apenas, no plano negocial, um desinvestimento”, afirmou Alexandre de Moraes.

“A Petrobras não pretende perder valores na Bolsa ou negociar o seu comando. Deslocar prioridades faz parte da gestão empresarial interna e externa. O Executivo pode entender que a dinâmica do mercado foi alterada e, por isso, é preciso criar ou extinguir subsidiárias”, apontou.

Barroso defendeu que a venda das refinarias não implica em perda de controle acionário da Petrobras, que vai se manter majoritária nas atividades de refino.

“A alienação de subsidiárias não exige aprovação do Legislativo, a menos que houvesse fraude. Mas mesmo antes da decisão do Supremo, o plano de desinvestimento da Petrobras já previa isso, portanto não há que se falar em desvio de finalidade”, disse.

Para o ministro Gilmar Mendes, não há desvio de finalidade, já que as refinarias em processo de desinvestimento não retirariam da Petrobras o controle acionário - única hipótese em que é indispensável a autorização do Congresso.

“Não estamos aqui para definir se o mundo deve ser mais estatal ou mais privado”, afirmou Gilmar Mendes.

Ele apontou que os planos da Petrobras de desinvestir precedem a deliberação do Supremo, que em julgamento do ano passado definiu que o governo não pode vender a “empresa-mãe”, mas pode vender as subsidiárias sem aval do Legislativo.

Ao repetir seus argumentos na sessão de hoje, Fachin afirmou que a criação das subsidiárias está servindo apenas à venda dos ativos da matriz.

“Não se está afirmando que essa venda não seja possível, necessária ou desejável dentro do programa de desinvestimentos da empresa, mas que essa ação depende do necessário crivo do Congresso Nacional e procedimento licitatório.”

Para Lewandowski, a privatização de ativos estratégicos da estatal não é mera opção governamental, mas uma política de Estado que exige reflexão. "Não poderia o Estado abrir mão de atividade econômica sem participação do Congresso", defendeu.

O processo chegou ao Supremo em julho a partir do Senado Federal, que alertou para tentativa de driblar a decisão do STF proferida em 2019. Como consequência, o governo estaria desmembrando as matrizes com o objetivo único de repassá-las à iniciativa privada.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista de Defesa da Petrobras, lamentou hoje o resultado do julgamento e lembrou que a questão ainda voltará a ser apreciada em caráter permanente.

“Lamentamos que o Supremo não tenha reconhecido a urgência e o risco que representa a decisão do governo de alienar patrimônio público sem autorização legislativa. Trata-se, porém, apenas de uma decisão liminar, a ser confirmada ou revisada no mérito. Vamos seguir debatendo esse tema, para que as pessoas entendam o que está em jogo, não só para o futuro da Petrobrás, como para a autonomia energética do país”, afirmou em nota.